Legislação farmacêutica

droit pharmaceutique

LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA

O quadro jurídico do direito farmacêutico europeu assenta em dois diplomas legais: a Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano e o Regulamento 726/2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (EMA) sediada em Londres. Para além destes dois textos legislativos, há uma ampla gama de normas específicas como a legislação sobre os ensaios clínicos ou textos não vinculativos como a “Comunicação da Comissão relativa às importações paralelas de medicamentos cuja colocação no mercado foi  autorizada”.  

 

O nosso escritório possui uma ampla experiência em prestar aconselhamento a empresas fabricantes de produtos farmacêuticos.

Fomos ainda ampliando a nossa experiencia nas seguintes áreas:

    Com sede em Bruxelas e Paris, o escritório de advocacia Laffineur assessora principalmente empresas nas diversas questões jurídicas que possam surgir para elas a nível transnacional. O escritório desenvolve expertise no campo do direito regulatório para o mercado interno da União Europeia. A Empresa também intervém em direito comercial internacional, lobby, direito comercial, direito de responsabilidade, bem como no campo do contencioso europeu, belga e francês.

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